Legalização de Empresa

Dentre as distintas formas de legalização empresarial, oferecemos soluções técnicas para nossos clientes.


Detalhes:


1. Registro de Microempreendedor Individual (MEI):


O MEI é o registro simplificado para empreendedores individuais que desejam formalizar pequenos negócios. É adequado para atividades de baixo faturamento.


2. Constituição de Microempresa (ME):


A constituição de uma Microempresa (ME) envolve a escolha da estrutura legal, como Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Anônima (SA) ou Empresário Individual. Depois, é necessário registrar a empresa na Junta Comercial do estado.


3. Alteração de Dados Cadastrais:


Se houver mudanças nos dados cadastrais da empresa, como endereço, nome ou atividade, é necessário solicitar a alteração nos órgãos competentes, como a Junta Comercial e a Receita Federal.


4. Transformação de MEI para ME:


Quando um Microempreendedor Individual (MEI) cresce e ultrapassa os limites de faturamento permitidos, ele pode optar por se transformar em Microempresa (ME) ou outra estrutura jurídica mais adequada.


5. Alteração de Capital Social:


Se houver mudanças no capital social da empresa, seja por entrada de novos sócios ou outras razões, é necessário registrar essa alteração na Junta Comercial.


6. Fusão e Cisão de Empresas:


Fusão envolve a união de duas ou mais empresas em uma única entidade. Cisão é a separação de uma empresa em duas ou mais entidades. Ambos os processos requerem registros específicos.


7. Encerramento de Atividades:


Se a empresa decidir encerrar suas atividades, é necessário seguir procedimentos legais para dar baixa nos registros e cumprir obrigações pendentes.

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